Prazo para contestar desconto indevido no INSS termina sábado (20) | Divulgação/INSS
Termina neste sábado (20) o prazo para aposentados e pensionistas solicitarem o ressarcimento de descontos indevidos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O pagamento é fruto de uma Medida Provisória do governo federal, que liberou R$ 3,3 bilhões para o cumprimento de acordos judiciais.
A solicitação pode ser feita pelo aplicativo Meu INSS, pela Central 135 ou presencialmente em agências dos Correios. Segundo o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, o prazo vale apenas para dar entrada no processo. Após iniciada, a ação só é concluída quando o reembolso é resolvido.
“Depois que a pessoa inicia o processo, o prazo só termina quando resolve a situação. Porque às vezes tem associação que tem uma posição, que mostra um documento, o associado, quer dizer, o aposentado ou pensionista não concorda e isso vai ficando para depois e ninguém vai ser penalizado. Ninguém vai ficar no prejuízo”, explicou.
Até o momento, mais de 6 milhões de pessoas contestaram as cobranças indevidas, conforme balanço do governo federal. Entre os que fizeram, 4,7 milhões aderiram ao acordo e receberam os valores, totalizando R$ 3,2 bilhões em restituições.
Quem pode aderir ao acordo?
- Beneficiários que contestaram descontos indevidos e não receberam resposta da entidade em até 15 dias úteis;
- Quem recebeu resposta irregular da entidade, como assinaturas falsificadas ou gravações de áudio no lugar de comprovantes válidos;
- Quem sofreu descontos entre março de 2020 e março de 2025;
- Beneficiários com processo na Justiça, desde que ainda não tenham recebido os valores (nesse caso, é preciso desistir da ação para aderir ao acordo).
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