O governo federal iniciou a elaboração da regulamentação da lei que autoriza a comercialização, a compra e a posse de spray de pimenta por mulheres maiores de 18 anos para fins de defesa pessoal. A norma foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira (24), mas ainda depende da definição de critérios técnicos para que possa ser efetivamente colocada em prática.
A regulamentação ficará a cargo do Poder Executivo e deverá estabelecer detalhes como a concentração máxima da substância, a capacidade permitida das embalagens, os padrões de segurança do produto e as regras para fabricação e comercialização. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) vai participar da definição das especificações técnicas.
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