Nesta quinta-feira (30), o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Lula ao PL da Dosimetria. A votação na Câmara dos Deputados ficou 318 favoráveis diante a 144 contra, além de cinco votos de abstenção. Já no Senado, 49 a favor contra 24 desfavoráveis.
O projeto beneficia os envolvidos na invasão na Praça dos Três Poderes, e o ex-presidente Jair Bolsonaro. O ato foi realizado no dia 8 de janeiro de 2023.
No ano passado, o PL da dosimetria foi aprovado pelo Congresso, mas o presidente Lula decidiu vetá-lo por completo. Para evitar "insegurança jurídica", o relator na Câmara, Paulinho da Força (Solidariedade-SP), estabeleceu que a remição pode ser aplicada também no caso do cumprimento da pena em prisão domiciliar.
O projeto tem como foco principal as regras de cálculo de penas e a progressão de regime para os condenados pelos eventos de 8 de Janeiro, mas seus efeitos podem se estender a outros tipos de crimes.
Atualmente, quando réus são condenados por crimes como a abolição violenta do Estado Democrático de Direito ou golpe de Estado, as penas de ambas as condenações são somadas. Contudo, segundo a proposta, será aplicado o conceito de concurso formal, o que significa que apenas a pena mais grave seria cumprida, sem a soma das duas penas.
Além disso, o projeto propõe a redução do tempo mínimo necessário para que o condenado possa progredir do regime fechado para o semiaberto.
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